DOC. 240.3040.1101.0734

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. 150 salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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