STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. Enquadramento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, no caso, concluiu pela inviabilidade de pagamento da indenização securitária para a parte autora, por entender que ficou comprovado que a parte autora se enquadrava na condição de invalidez funcional permanente total por doença, prevista contratualmente no contrato de seguro. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessária a interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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