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DOC. 240.3040.1204.3152

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»

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