STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade das disposições do CPP, art. 798-Aa situações anteriores à sua entrada em vigor. Jurisprudência do STJ.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.
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