DOC. 240.3040.1280.2755

STJ. Processual civil. Agravo interno embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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