DOC. 240.3040.1310.3608

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

I - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. Devolução dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios conforme decidido no Tema 1.076/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

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