DOC. 240.3040.1312.2764

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Resolução de contrato. Restituição de valores. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.

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