DOC. 240.3040.1345.9446

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oitiva. Testemunha. Não cabimento. Informante. Interesse no litígio. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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