STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de prestação de contas. União. Interesse. Competência. Justiça Federal. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia restrita ao exam e do interesse da União e à consequente competência da Justiça Federal para enfrentar tal questão processual, sem manifestar-se sobre a legitimidade passiva do embargado. O paradigma da Segunda Turma, por outro lado, manifestou-se sobre a legitimidade passiva do banco, como agente financeiro, para responder às demandas relativas a crédito rural securitizado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito