DOC. 240.3040.1367.1989

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação por danos morais. Imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a compensação. Não cabimento. Súmula 568/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação por danos morais.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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