DOC. 240.3040.1410.5670

STJ. Processual civil. Adiministrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado do Tocantins, objetivando o pagamento de verbas salarias devidas aos militares em virtude da violação da vinculação remuneratória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do Comandante-Geral.

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