DOC. 240.3040.1450.3613

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Agravo de intrumento. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença complementar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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