DOC. 240.3040.1450.3746

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Razões do recurso genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A estreita via do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica da ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado Sumular 284/STF.

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