DOC. 240.3040.1480.3759

STJ. Agravo regimental na reclamação. Corrupção passiva. Receptação. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de novos fundamentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Novo Decreto prisional com os mesmos fundamentos considerados inválidos.

1 - O CF/88, art. 105, I, f determina que cabe ao STJ (STJ) julgar as reclamações para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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