DOC. 240.3040.1483.5312

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança e lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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