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DOC. 240.3040.1513.0887

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Honorários. Fixação em desconformidade com o CPC/2015, art. 85. Necessidade de alteração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015 instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo.

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