DOC. 240.3040.1522.0901

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, já em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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