DOC. 240.3040.1540.1435

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana (alínea «c» da CF/88, art. 105, III), quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas.

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