DOC. 240.3040.1547.2162

STJ. Processual civil. Execução de honorários de sucumbência. Agravo de instrumento. Tema 1.142 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando o reconhecimento da ilegitimidade de partes e extinção de execução. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo do particular para negar-lhe provimento.

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