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DOC. 240.3040.1555.6179

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmado no âmbitoda Segunda Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução.

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