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DOC. 240.3040.1584.0969

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Direito societário. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Pedido reconvencional de indenização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (incompatibilidade procedimental) acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

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