DOC. 240.3040.1633.0707

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Litispendência. Extravio de autos.

1 - Ação reivindicatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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