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DOC. 240.3040.1638.7479

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Constatada a existência de provas judiciais. Prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos que levaram à conclusão de que o acusado praticou o crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

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