DOC. 240.3040.1649.3482

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Incidência do próprio ISS e tributos federais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal, objetivando a declaração de insubsistência da cobrança do ISS sobre o próprio imposto e tributos federais, bem como que a autoridade se abstenha de adotar qualquer ato voltado a exigir tais valores ou de negar a emissão de respectiva certidão negativa. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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