DOC. 240.3040.1696.3371

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Instrução deficiente. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de juntada posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022), sendo essa a hipótese dos autos.

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