DOC. 240.3040.1700.1136

STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c danos morais ajuizada em desfavor do Município de Jussara/GO. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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