DOC. 240.3040.1702.0458

STJ. Processual civil. Servidor público. Vencimentos. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a verbas salariais de servidores públicos. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para que os cálculos incidam sobre os vencimentos integrais. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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