DOC. 240.3040.1722.8185

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Filmagens clandestinas. Cenas da intimidade. Direito à privacidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de juntada extemporânea de provas rejeitada por fundamento não impugnação nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador tenha efetivamente examinado o tema alegadamente omisso (juntada extemporânea de documentos) ou quando a questão invocada não seja determinante para o resultado do julgamento (existência ou inexistência de imagens de outras pessoas além da própria vítima).

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