DOC. 240.3040.1773.9169

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Indulto. Inovação recursal. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Consequências do crime e bis in idem. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes.

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