DOC. 240.3040.1823.7289

STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.prescrição prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações. Valor patrimonial X valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a correção do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde o recolhimento até o resgate, ou conversão em ações, acrescido dos expurgos inflacionários e juros legais de 6% ao ano, bem como a condenação das rés à restituição dos valores pagos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a observação dos critérios definidos pelo STJ na liquidação por arbitramento.

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