STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Conduta atípica. Solici tação realizada por detento. Substância entorpecente não entregue. Precedentes.
1 - «A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).
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