DOC. 240.3040.1847.1209

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Utility Comercial Importadora e Exportadora Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, referente à repetição de indébito tributário, deu prazo para produção de provas.

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