DOC. 240.3040.1859.5291

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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