STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019).
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