DOC. 240.3040.1967.0876

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Dissídio jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Teses anulatória e absolutória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de duas circunstâncias judiciais. Máximo legal. Fundamentação concreta e idônea. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A mera transcrição de trechos ou inteiro teor dos julgados citados, sem a suficiente demonstração de similitude fática e sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).