STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cumprimento de sentença. Penhora por termo. Inexistência de nulidades. Parte que apesar das oportunidades deixou de se manifestar sobre a constrição dos bens e posterior alienação em leilão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da inexistência das nulidades alegadas, sobretudo por ter havido observância as regras processuais; da ciência do executado acerca da constrição do bem; da ausência de qualquer comprovante no sentido de que a alienação do veículo teria ocorrido há muitos anos, além do fato de que o agravante teve várias oportunidades para se manifestar sobre a constrição dos bens e posterior alienação em leilão, mas deixou de fazê-lo - demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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