DOC. 240.3040.1975.0944

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ônus probatório. Inversão. Súmula 7/STJ. Validade da co mpra e venda. Necessidade de escritura pública. Revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de prévia advertência à parte. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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