DOC. 240.3040.2156.2767

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora impugnada consignou que não há como alterar a premissa fática descrita no acórdão e concluir em sentido diverso da ocorrência de preclusão.

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