DOC. 240.3040.2185.0857

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Tutela possessória. Bem público dominical. Pretensão em face do poder público. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017).

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