DOC. 240.3040.2187.4818

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a recorrente sequer especificou quais seriam as omissões das quais padeceria o aresto combatido, restando inerte, também, com relação à relevância delas ao deslinde da controvérsia. A argumentação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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