DOC. 240.3040.2204.2779

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdênciária patronal. Menor aprendiz. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não solucionou a contenda sob o enfoque da tese recursal de que o chamado «menor assistido», tratado no Decreto-lei 2.318/86, acabou sendo substituído pelo Programa da Lei 10.097/2000, que criou a figura do «aprendiz», tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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