DOC. 240.3040.2210.3784

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desistência do recurso. Erro material configurado. Retratação. Possibilidade.

1 - « Segundo a orientação da jurisprudência do STJ, requerida a desistência do recurso, ato irretratável, operam-se, desde logo, seus efeitos pertinentes, independentemente de homologação ou de aquiescência da parte ex adversa, não havendo, assim, como existir posterior retratação, salvo no caso de erro material « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021).

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