DOC. 240.3040.2223.8595

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Substituição por cautelares diversas. Suficiência.

1 - «Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP» (HC 469.642/ RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019).

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