STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Descumprimento de decisão judicial. Tema 98 do STJ. Provimento negado.
1 - É cabível, como meio para compelir a União ao cumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamento, a imposição de multa cominatória.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito