DOC. 240.3040.2266.8110

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pagamento da pena de multa. Artigo apontado como violado. Ausência de conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Hiposuficiência do reeducando. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O dispositivo legal apontado pelo recorrente, qual seja, a LEP, art. 112, isoladamente, não contém comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, porquanto o recurso especial em nada se referiu aos dispositivos legais relacionados à multa, o que atrai a incidência da súmula 284/STF

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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