DOC. 240.3040.2271.8516

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 735/STF. Não incidência. Multa diária. Fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Valor. Inviabilidade. Conjunto probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos está em verificar se astreintes fixadas na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir a revisão por esta Corte Superior.

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