DOC. 240.3040.2287.0974

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 27 de julho de 2021. A negativa à redutora capitulada no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 restou fundamentada em razão d a existência de uma ação penal em curso contra o paciente, sem condenação definitiva.

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