STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base do delito de associação para o tráfico devidamente majorada e regime inicial fechado justificado. Substituição de pena não recomendada.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
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