DOC. 240.3040.2323.3483

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária dos entes federados por débitos de suas autarquias. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites da coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 7º, 9º, 115, II, 513, § 5º, 783, 779, I, e 803, I, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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