DOC. 240.3040.2334.8185

STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Expediente avulso. STJ. Competência. Exaurimento.

1 - Lavrada a certidão de trânsito em julgado após o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo interno, encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte Superior.

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